LEI Nº 147, DE 21 DE SETEMBRO DE 1955

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica extinta a taxa escolar que vem sendo cobrada em favor do Estado, em nenhum benefício para esta Municipalidade.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor no próximo ano de 1956, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Itapemirim-ES, 21 de setembro de 1955.

WALDIR ALVES

Prefeito Municipal

Selada e publicada nesta Secretaria, em 21 de setembro de 1955.

JOÃO FELIPE ABDENOR

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.