LEI Nº. 1293, DE 16 DE MARÇO DE 1994.

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O TRANSPORTE DE MENORES NOS COLETIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO ESPÍRITO SANTO, Faz Saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º - Ficam isentos do pagamento de passagens no transporte coletivo de passageiros do município, os menores de até sete anos de idade.

Art. 2º - A entrada desses menores de até sete (7) anos de idade nos coletivos se dará pela porta de saída.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.

Itapemirim ES, 16 de março de 1994.

JORGE CARDOZO BECHARA

Prefeito Municipal