LEI Nº 1283, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993

DISPÕE SOBRE Autorização para Contribuir com Ajuda de Combustível à EMATER e Dá Outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir com ajuda de combustível à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Espírito Santo – EMATER-ES, durante o ano de 1994.

Art. 2º - A ajuda de que trata o artigo anterior será de 200 (duzentos) litros de álcool, mensalmente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Itapemirim-ES, 14 de Dezembro de 1993.

J0RGE CARDOZO BECHARA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.