LEI Nº 1281, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993

DISPÕE SOBRE Autorização para Contribuir com Ajuda de Combustível à Polícia Militar e Dá Outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir com ajuda de combustível à Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, 9º BPN. 3ª Cia., no período de verão de 1993/1994.

Art. 2º - A ajuda de que trata o artigo anterior será de 5.000 (cinco mil) litros de gasolina, no período compreendido entre 1º de janeiro a 19 de fevereiro de 1994.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de Janeiro de 1994.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Itapemirim-ES, 14 de Dezembro de 1993.

J0RGE CARDOZO BECHARA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.