LEI Nº. 1190, DE 01 DE ABRIL DE 1992.

ALTERA O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sancicna a seguinte LEI:

Art. 1º - O Cargo de Auxiliar Administrativo, carreira II do Plano de Carreira dos servidores Públicos Municipais, fica alterado para Auxiliar Administrativo, Carreira III.

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a lotar e/ou transferir, por Decreto, os Servidores lotados no referido cargo acima, com a finalidade de adequação à presente Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fazendo parte integrante e inseparável da Lei nº 1.078/90.

Art. 4º - Os recursos para atendimento das despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações próprias orçamentárias constantes no orçamento vigente.

Art. 5º - Revogam-se todas e quaisquer disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Itapemirim - ES, 01 de Abril de 1992.

ERIVELTO PORTO MEIRELES
Prefeito Municipal