LEI Nº 1.081, DE 02 DE MARÇO DE 1990

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado um (01) cargo de Topógrafo, Carreira VII, que fica fazendo parte integrante do Anexo I, a que se refere o Parágrafo Único do Art. 5º, Grupo Ocupacional II - Apoio Técnico Administrativo, da Lei nº 1.078/90.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Itapemirim-ES, 02 de março de 1990.

Erivelto Porto Meireles

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.