EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 02, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991.

MODIFICA O ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

O Presidente da Câmara Municipal de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte modificativa.

Art. 1° - O artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Itapemirim passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19 - A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro.”

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Sala das Sessões, Itapemirim-ES, 11 de dezembro de 1991.

JUNELI FRAGA PEREIRA
Presidente