O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 242, de 08 de abril de 2019, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 2º-A O pagamento da gratificação mensal pela participação em órgãos consultivos de deliberação coletiva (JETONS), instituída no artigo 2º desta Lei, será destinada a agentes públicos designados para compor comissões permanentes da Administração Pública Municipal, e não poderá ultrapassar o limite de cinco (05) Jetons, observando-se:
I - A relevância dos temas tratados e debatidos pelos colegiados e comissões permanentes; e,
II - A exigência de conhecimento específico para a participação nas comissões permanentes.
§ 1º
Enquadra-se na categoria prevista no caput a participação em Comissão
Permanente de Transparência e Governança Pública; Comissão Permanente de
Avaliação de Desempenho de Servidor em estágio probatório (para atender ao
disposto nos Planos de Cargos e Carreiras); Comissão Permanente para fins de
progressão, e outras de caráter permanente, devidamente constituídas por
Decreto do Chefe do Poder Executivo, em conformidade com esta Lei Complementar.
§ 2º As Comissões de que trata o § 1º deste artigo, serão constituídas, regulamentadas, nomeadas e destituídas por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
§ 3º Considera-se agente público, para os efeitos desta Lei Complementar, toda pessoa que presta serviço público ao Município de Itapemirim, na condição de servidor municipal.
§ 4º Excepcionalmente, o pagamento da gratificação mensal pela participação em órgãos consultivos de deliberação coletiva (JETONS), instituída no artigo 2º desta Lei, poderá ser concedida a outras Comissões de caráter não permanente, desde que devidamente observadas as disposições desta Lei, em especial o Art. 2º-C.
Art. 2º-B Os órgãos consultivos de deliberação coletiva de que trata o art. 2º-A, § 1º, desta Lei, terão suas competências definidas no Decreto que as instituir, nos termos do § 2º, do art. 2º-A desta Lei Complementar.
Art. 2º-C No ato de constituição das comissões referidas nesta Lei, deverá constar, obrigatoriamente, o quantitativo de “Jeton” a ser pago, mensalmente, a cada membro titular da respectiva comissão, devendo ser levado em consideração a complexidade dos trabalhos e o grau de responsabilidade, adotando-se as seguintes classificações:
I - Três (03) a cinco (05) “jetons” para os membros das comissões de natureza permanente, que desempenhem atividade de grande relevância pública e que exija alto grau de conhecimento específico da matéria a ser debatida;
II - Dois (02) a quatro (04) “jetons” para os membros das comissões de caráter permanente, que desempenhem atividades de relevância pública, exigindo dos seus integrantes um grau médio de conhecimento da matéria tratada; e
III - Um (01) a três (03) “jetons” para os membros das comissões de caráter permanente, cujo desempenho não exija conhecimento técnico especializado.
Art. 2º-D O servidor nomeado como suplente para integrar as comissões de que trata o art. 2º-A, § 1º, desta Lei, quando efetivamente designado para substituir seu respectivo titular, fará jus à gratificação prevista nesta Lei Complementar.
§ 1º
Os suplentes somente serão remunerados enquanto estiverem em efetiva
substituição.
§ 2º A gratificação prevista nesta Lei não se incorporará ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, possuindo natureza indenizatório, transitória e circunstancial.
§ 3º Na concessão da gratificação instituída por esta Lei Complementar, deverão ser observados, ainda, os seguintes requisitos:
I - Finalizados os trabalhos das comissões ou substituídos seus membros, o Departamento de Recursos Humanos deverá ser comunicado, para a cessação ou concessão do pagamento da gratificação;
II - O pagamento do “Jeton” aos membros será devido apenas para uma comissão permanente, ainda que o servidor seja designado para outra prevista nesta Lei;
III - O disposto no inciso II deste Artigo, também se aplica aos membros de comissões permanentes constituídas, regulamentadas e nomeadas por Decreto fundamentado em outras Leis específicas;
IV - O membro que deixar de participar de 2 (duas) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas perderá o direito ao “Jeton”;
§ 4º Mensalmente, o presidente da respectiva comissão deverá solicitar ao Departamento de Gestão de Recursos Humanos, via protocolo, o pagamento do “Jeton”, informando a relação nominal dos membros e apresentando um resumo das atividades desenvolvidas no período;
§ 5º Não será efetuado o pagamento da gratificação prevista nesta Lei aos membros das comissões que não tiverem desempenhado atividades no mês em referência.
Art. 2º-E As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas para pessoal e encargos sociais, constantes do orçamento vigente para o exercício de 2025 e subsequentes.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapemirim-ES, 03 de fevereiro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.