LEI
COMPLEMENTAR Nº 218 DE 6 DE ABRIL DE 2018
Autor
do Projeto de Lei: Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Itapemirim, usando das
atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial ao orçamento do Município de Itapemirim, para o exercício
de 2018, de acordo com o disposto no Art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal
4.320 de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais)
através das seguintes dotações:
|
Funcional Programática – Fonte Recurso |
Descrição Elemento de Despesa |
Valor |
|
004004.041220082.017.339092000 – 160400 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
|
004004.041220082.017.339093000 – 160400 |
Indenizações e Restituições |
1.000,00 |
|
006006.041220102.025.319003000 – 160400 |
Pensões do RPPS |
1.000,00 |
|
007007.030910282.034.319094000 – 160400 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
1.000,00 |
|
007007.030910282.034.339093000 – 160400 |
Indenizações e Restituições |
1.000,00 |
|
008040.123611342.040.339092000 – 160400 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
|
010017.041220322.096.339093000 – 160400 |
Indenizações e Restituições |
82.000,00 |
|
012022.082431202.138.339030000 – 160400 |
Material de Consumo |
1.000,00 |
|
012022.082431202.138.339036000 – 160400 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1.000,00 |
|
012022.082431202.138.339039000 – 160400 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
|
012022.082431212.139.339030000 – 160400 |
Material de Consumo |
1.000,00 |
|
012022.082431212.139.339036000 – 160400 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1.000,00 |
|
012022.082431212.139.339039000 – 160400 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
|
013023.041220112.168.339093000 – 160400 |
Indenizações e Restituições |
1.000,00 |
|
017027.041220242.200.339092000 – 160400 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
|
020032.041220292.213.339092000 – 160400 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
|
022035.041220302.235.339092000 – 160400 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
|
030043.185430252.244.339092000 – 160400 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
|
031044.041220212.245.339092000 – 160400 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer
face a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei,
a anulação das seguintes dotações:
|
Funcional Programática – Fonte Recurso |
Descrição Elemento de Despesa |
Valor |
|
012022.082441182.151.339032000 – 160400 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
100.000,00 |
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Itapemirim – ES, 6 de
abril de 2018.
THIAGO PEÇANHA LOPES
PREFEITO DE ITAPEMIRIM
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.