REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 236/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
Autor do Projeto de Lei: Executivo Municipal
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 194, DE 28 DE MARÇO DE 2016 – QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 187, DE 20 DE JUNHO DE 2015 E EXTINGUE CARGOS DO QUADRO GERAL DA CARREIRA PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM.
O PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei.
Art. 1º O Parágrafo
Único, da Lei Complementar 194, de 28 de março de 2016, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Parágrafo Único. Os cargos constantes
do Anexo
VIII da Lei Complementar nº 187/2015 entrarão em extinção
até o dia 31 de dezembro de 2018.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itapemirim – ES, 27 de dezembro de 2017.
THIAGO PEÇANHA LOPES
PREFEITO DE ITAPEMIRIM
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim
ANEXO I
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