LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

RATIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 107, DE 14 DE JULHO DE 2011 E Nº 108, DE 21 DE JULHO DE 2011.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LTAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam ratificadas as Leis nº 107, de 14 de julho de 2011 e nº 108, de 21 de julho de 2011, que alteraram a Lei Complementar nº 24, de 09 de outubro de 2006.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

Itapemirim/ES, 19 de dezembro de 2014

LUCIANO DE PAIVA ALVES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.