Autor da Proposta: Mesa Diretora
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e ele em seu nome PROMULGA a seguinte Resolução:
Art. 1º A Resolução nº 01, de 05 de novembro de 1991 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 19
A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-presidente
e Secretário, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução
para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Art.
20 Findos os mandatos dos
membros da Mesa, proceder-se-á à nova eleição para os 02 (dois) anos
subsequentes ou segunda parte da legislatura.
Art. 21.......................................................................................
§
2º A eleição para renovação
ou recondução da Mesa realizar-seá obrigatoriamente
no dia 15 (quinze) de dezembro do segundo período legislativo, empossando-se os
eleitos em 1º de janeiro.
Art. 22.......................................................................................
Parágrafo
único. Para as eleições a que se
refere o §2º do art. 21, será permitida uma única recondução para o mesmo cargo
na mesa.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.