LEI  Nº 3.090, DE 20 DE JUNHO DE 2018

Autor do Projeto de Lei: Fábio dos Santos Pereira; Mariel Delfino Amaro; Waldermir Pereira Gama.

ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.879, DE 09 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º A Lei nº 2.879, de 09 de julho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.16 ...............................................................................................................

I - .........................................................................................................................;

II - .........................................................................................................................;

III - Assistente de Gabinete Nível I - 06 (seis);

VI - ...............................................................................................................;(NR)

“Art.20 ...............................................................................................................

I - ........................................................................................................................;

II - Assistente de Gabinete Nível I - 04 (quatro);

V - ...............................................................................................................;”(NR)

“Art.22 ...............................................................................................................

I - .........................................................................................................................;

III - .......................................................................................................................;

IV - ........................................................................................................................;

V - Assessor Jurídico - 01 (um);

VI - Agente Legislativo - 02 (dois);

VII - Assistente Legislativo - 02 (dois);

VIII - Estagiário - 01 (um).”(NR)

Art. 2º Fica alterado o Organograma Analítico da CMI, previsto no Anexo II da Lei 2.879, de 09 de julho de 2015, que passa a viger conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 3º Fica alterado o quadro dos Cargos em Comissão – Descrição Sintética, previsto no Anexo III da Lei 2.879, de 09 de julho de 2015, que passa a viger conforme o Anexo II desta Lei.

Art. 4º Fica alterado o quadro dos Cargos em Comissão – Descrição Analítica, previsto no Anexo IV da Lei 2.879, de 09 de julho de 2015, que passa a viger conforme o Anexo III desta Lei.

Art. 5º A Lei nº 2.879, de 09 de julho de 2015, passa a vigorar acrescida dos artigos 107-B e 107-C, Subseção XV, do Assessor Jurídico:

“CAPÍTULO III .........................................................................................................

Seção I .....................................................................................

Subseção XV

Do Assessor Jurídico

Art. 107-B Assessor Jurídico é um cargo de confiança em comissão, a disposição da Administração, vinculado diretamente à Procuradoria-Geral para assessoramento, nomeado por livre escolha do Presidente.

Parágrafo único. O Assessor Jurídico será advogado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Art. 107-C São atribuições do Assessor Jurídico:

I - Executar atividades jurídicas, sob a orientação do Procurador Geral, relacionadas ao assessoramento dos Vereadores;

II - Assessorar as Comissões Permanentes e Comissões Especiais, com a elaboração de pareceres jurídicos quando estiver no apoio destas Comissões;

III - Assessorar o Procurador Geral e o Procurador Efetivo sempre que provocado a assim fazer;

IV - Assessorar na elaboração das proposições legislativas (Projetos de Lei, Projetos de Decreto, Projetos de Emenda a LOM, Resoluções), dentre outras atribuições que poderão lhe ser delegadas pela Procuradoria Geral.

Art. 6º Ficam revogados os incisos IV e V do artigo 16, incisos III e IV do artigo 20, os artigos 86, 87, 88, 89 e seus dispositivos, da Lei Municipal nº 2.879, de 09 de julho de 2015.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapemirim-ES, 20 de junho de 2018.

 THIAGO LOPES PEÇANHA
PREFEITO DE ITAPEMIRIM

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.

ANEXO I (Altera o Anexo II – Organograma Analítico da CMI, da Lei nº 2.879/2015)

ANEXO II (Altera o Anexo III da Lei nº 2.879/2015)

DOS CARGOS EM COMISSÃO – DESCRIÇÃO SINTÉTICA

DENOMINAÇÃO	REQUISITO	REFERÊNCIA	VENCIMENTO R$	QUANTIDADE	NATUREZA DA ATRIBUIÇÃO
Procurador Geral Legislativo	Livre Escolha dentre inscritos na OAB/ES	CC-1	15.192,97	01	Natureza de Direção
Diretor	Livre Escolha	CC-2	7.947,42	02	Natureza de Direção
Gerente	Livre Escolha	CC-3	5.481,02	07	Natureza de Direção
Chefe de Gabinete	Livre Escolha	CC-3	5.481,02	01	Natureza de Direção
Assessor Jurídico	Livre Escolha dentre inscritos na OAB/ES	CC-3	5.481,02	01	Natureza de Assessoramento
Assessor Especial	Livre Escolha	CC-4	3.178,95	02	Natureza de Assessoramento
Coordenador	Livre Escolha	CC-4	3.178,95	07	Natureza de Chefia
Assistente de Gabinete de Vereadores (GV) - NÍVEL I	Livre Escolha	CC-5	2.484,22	46	Natureza de Assessoramento
Assistente Legislativo	Livre Escolha	CC-8	1.200,00	02	Natureza de Assessoramento
Assistente de Controle Interno	Livre Escolha	CC-8	1.200,00	02	Natureza de Assessoramento
Assistente Administrativo	Livre Escolha	CC-8	1.200,00	07	Natureza de Assessoramento
			TOTAL	78

ANEXO III (Altera o Anexo IV da Lei nº 2.879/2015)

DOS CARGOS EM COMISSÃO – DESCRIÇÃO ANALÍTICA

DENOMINAÇÃO	REQUISITO	REFERÊNCIA	VENCIMENTO R$	QUANTIDADE	NATUREZA DA ATRIBUIÇÃO
Procurador Geral Legislativo	Livre Escolha dentre inscritos na OAB/ES	CC-1	15192,97	01	Natureza de Direção
Diretor Geral	Livre Escolha	CC-2	7.947,42	01	Natureza de Direção
Diretor de Controle Interno / Ouvidor	Livre Escolha	CC-2	7.947,42	01	Natureza de Direção
Gerente de Processo Legislativo e Cerimonial	Livre Escolha	CC-3	5.481,02	01	Natureza de Direção
Gerente de RH e DP	Livre Escolha	CC-3	5.481,02	01	Natureza de Direção
Gerente Administrativo	Livre Escolha	CC-3	5.481,02	01	Natureza de Direção
Gerente Contábil	Livre Escolha	CC-3	5.481,02	01	Natureza de Direção
Gerente Financeiro	Livre Escolha	CC-3	5.481,02	01	Natureza de Direção
Gerente de Tecnologia da Informação	Livre Escolha	CC-3	5.481,02	01	Natureza de Direção
Gerente de Segurança e Transporte	Livre Escolha	CC-3	5.481,02	01	Natureza de Direção
Chefe de Gabinete	Livre Escolha	CC-3	5.481,02	01	Natureza de Direção
Assessor Jurídico	Livre Escolha dentre inscritos na OAB/ES	CC-3	5.481,02	01	Natureza de Assessoramento
Assessor Especial	Livre Escolha	CC-4	3.178,95	02	Natureza de Assessoramento
Coordenador de Processo Administrativo	Livre Escolha	CC-4	3.178,95	01	Natureza de Chefia
Coordenador de Licitação, Contratos e Compras	Livre Escolha	CC-4	3.178,95	01	Natureza de Chefia
Coordenador de Materiais e Patrimônio	Livre Escolha	CC-4	3.178,95	01	Natureza de Chefia
Coordenador de Arquivo Geral	Livre Escolha	CC-4	3.178,95	01	Natureza de Chefia
Coordenador de Serviços Gerais	Livre Escolha	CC-4	3.178,95	01	Natureza de Chefia
Coordenador de Tecnologia da Informação	Livre Escolha	CC-4	3.178,95	01	Natureza de Chefia
Coordenador de Segurança e Transporte	Livre Escolha	CC-4	3.178,95	01	Natureza de Chefia
Assistente de Gabinete de Vereadores (GV) - NÍVEL I	Livre Escolha	CC-5	2.484,22	46	Natureza de Assessoramento
Assistente Legislativo	Livre Escolha	CC-8	1.200,00	02	Natureza de Assessoramento
Assistente de Controle Interno	Livre Escolha	CC-8	1.200,00	02	Natureza de Assessoramento
Assistente Administrativo	Livre Escolha	CC-8	1.200,00	07	Natureza de Assessoramento
			TOTAL	78