Autor do Projeto de Lei:
Executivo Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o art. 2º da Lei nº 2.839, de 18 de dezembro de 2014, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art.
2° Fica instituído plano de
amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, na forma de
aportes crescentes, conforme definidos na tabela a seguir:
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ANO |
APORTE |
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2016 |
R$ 1.500.000,00 |
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2018 |
R$ 2.000.000,00 |
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2020 |
R$ 2.500.000,00 |
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2022 |
R$ 3.000.000,00 |
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2024 |
R$ 3.500.000,00 |
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2026 |
R$ 4.000.000,00 |
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2028 |
R$ 4.000.000,00 |
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2030 |
R$ 4.000.000,00 |
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2032 |
R$ 4.000.000,00 |
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2034 |
R$ 4.000.000,00 |
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2038 |
R$ 4.000.000,00 |
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2040 |
R$ 4.000.000,00 |
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2042 |
R$ 4.000.000,00 |
......................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 18 de dezembro de 2014.
Itapemirim/ES, 07 de dezembro de 2015.
LUCIANO
DE PAIVA ALVES
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Itapemirim.