LEI Nº. 1819, 16 DE DEZEMBRO DE 2003.

Autor do Projeto de Lei
Vereador Estevão Silva Machado

ALTERA O ANEXO I DA LEI N.° 1.618 DE 10 DE JANEIRO DE 2001.

O Prefeito Municipal de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que especialmente em observância a iniciativa do ordenador de despesa do Poder Legislativo em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 1618, de 10 de janeiro de 2001, passando a vigorar da seguinte forma:

ANEXO I

Cargo Quantidade Referência Valor (RS)

Assistente Legislativo II GV - CC3 540,00

Assistente de Atas

Arquivo e Biblioteca 01 CC-2

Assistente de Expediente

E Registro 01 CC-2

Telefonista 02 CC-5

Art. 2º - Ficam inalterados os demais cargos, quantidades, referencias e valores mencionados no Anexo Ida Lei 1.618. de 10 de janeiro de 2001.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de outubro do corrente ano, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Itapemirim - ES, 16 de dezembro de 2003

ALCINO CARDOSO

Prefeito Municipal de Itapemirim

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim