Autores da Proposta: Vandilson Tomás de Araújo, Delson de Souza Carneiro, Joceir Cabral de Melo, Leandro Batista dos Santos e Weder Gomes Benevides
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte Emenda:
Art. 1º O caput do art. 20 da Lei Orgânica do Município de Itapemirim passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 A Mesa Diretora da Câmara Municipal
será composta de um Presidente, um Vice- Presidente e um Secretário, eleitos
para mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução para o
mesmo cargo no biênio imediatamente subsequente.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.